Protocolados nesta quarta-feira (10), dois requerimentos junto ao TCE-CE. O primeiro trata da solicitação de revogação do §3° do art. 1° da Portaria n° 612/2020, que alterou as regras de Teletrabalho Emergencial. Visa-se ao restabelecimento da meta de desempenho de 100% do Plano de Trabalho/Resolução nº 06/2016, alterada pela Resolução nº 11/2016, nos termos da Portaria n° 177/2020, de 23/03/2020, que instituiu o teletrabalho emergencial no TCE-CE durante a situação de excepcionalidade resultante da pandemia da COVID-19, tendo em vista que permanecem inalteradas as condições de emergência e obrigatoriedade desta modalidade remota emergencial, notadamente para todos aqueles lotados na SECEX.
O segundo trata de pedido de informação sobre a publicação das progressões funcionais do interstício de 1° de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2020 para aqueles que cumpriram os requisitos previstos no §4° do artigo 11 da Lei n° 16.920/2019.
Os requerimentos formalizam demandas feitas por diversos associados junto à AudTCE/CE.
