Associação dos Auditores de Controle Externo do Tribunal do Estado do Ceará - AudTCE/CE.
A Associação dos Auditores de Controle Externo do Tribunal do Estado do Ceará - AudTCE/CE, criada em 12 de dezembro de 2016, é uma associação civil com fins não econômicos, integrada exclusivamente por Auditores de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, representando-os diretamente ou em conjunto com a Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC), à qual a AudTCE/CE é afiliada.
O Auditor de Controle Externo é o integrante do quadro próprio de pessoal do Tribunal de Contas que tenha ingressado no cargo efetivo de natureza finalística mediante concurso público específico. Dele foi exigido nível superior como requisito mínimo de investidura para exercer, de forma plena, atribuições finalísticas de controle externo, exclusivas de Estado, de complexidade e responsabilidade de nível superior, voltadas ao planejamento, coordenação e execução de auditorias, inspeções, instruções processuais e demais procedimentos de fiscalização da competência do Tribunal.
A definição acima, aliás, é trazida pelo parágrafo único do artigo 1° da Lei n° 16.297/2017, que instituiu o Dia do Auditor de Controle Externo no calendário oficial do Estado do Ceará, celebrado anualmente no dia 27 de abril.
Objetivos
Dentre os principais objetivos da instituição estão o de congregar os Auditores de Controle Externo do TCE-CE, representando-lhes e defendendo seus interesses; pugnar pela valorização, dignidade, independência, indispensabilidade, inviolabilidade e identidade do Auditor de Controle Externo do Brasil; e velar pelas prerrogativas profissionais do Auditor de Controle Externo.
O começo da história da Associação
A AudTCE/CE, a despeito dos obstáculos enfrentados desde a sua fundação, notadamente em razão da fusão das Cortes de Contes Cearenses (Emenda Constitucional n° 92/2017 que extinguiu o então TCM-CE), é uma entidade marcadamente reconhecida pela concreta e decisiva atuação em todos os momentos relevantes em defesa da carreira e do Controle Externo Cearense.
Criação
A assembleia de fundação da AudTCE/CE, inicialmente denominada AudTCM/CE, foi realizada em Fortaleza-CE, na sede do extinto TCM-CE, em 12 de dezembro de 2016, por iniciativa de um grupo de Auditores de Controle Externo que percebeu a necessidade de integrar o Ceará ao movimento nacional de congregação homogênea da carreira, em torno da ANTC. A primeira Presidente da Associação foi a Auditora de Controle Externo Thaisse Craveiro, que representou a entidade no período de dezembro de 2016 a março de 2019. A Auditora Valéria Diniz, segunda Presidente, assumiu a entidade em 2019, sendo a atual Presidente da entidade.
Com supedâneo em uma conformação homogênea, livre de conflito de interesses, a agenda da AudTCE/CE foi sempre pautada na defesa da independência e dignidade dos Auditores de Controle Externo, que tem como uma das premissas a inviolabilidade de suas manifestações técnicas. Os esforços da entidade são quase que exclusivamente canalizados para uma agenda política institucional de aperfeiçoamento e regularidade dos Tribunais de Contas, além da defesa, congregação e união da carreira cearense dos Auditores de Controle Externo.
Os desafios do porvir demandam ainda maior envolvimento e engajamento dos Auditores de Controle Externo. Ainda há um longo caminho a ser percorrido para o fortalecimento da carreira e o aprimoramento dos Tribunais de Contas. Neste momento, tem-se, ainda, os desafios postos pelas propostas de Reforma Administrativa e da PEC Emergencial, que representam risco não só aos atuais e futuros integrantes da carreira dos Auditores de Controle Externo, mas alcançam também todos os agentes públicos e os serviços públicos prestado à sociedade.
Todas as carreiras, inclusive do sistema Tribunais de Contas, organizam-se de forma homogênea em torno de suas entidades representativas, como é o caso da ANTC, da Atricon, da AMPCON e da Audicon. Por meio da AudTCE/CE, os Auditores de Controle Externo cearense se congregam com colegas de todo Brasil, imbuídos do sentimento de autorresponsabilidade e compromisso com a transformação almejada para a carreira que decidimos abraçar e para as instituições que decidimos pertencer, cientes de que que esse é o nosso papel, de que ninguém o fará por nós.
