A ocasião ocorreu na manhã desta quinta-feira (25/03), presidida pela Associação das Defensoras e dos Defensores do Estado do Ceará - ADPEC. A AudTCE/CE foi representada pelo 1o vice-presidente Carlos Sérgio Mororó e Diretora de Defesa de Controle Externo, Thaisse Craveiro.
A pauta versou sobre a Previdência Complementar do Estado do Ceará, com exposição do Advogado e Assessor Jurídico do FOCATE, Raphel Castelo Branco; a Reforma Administrativa e o planejamento da ação solidária da entidade para 2021, em decorrência do Coronavírus.
A reunião tratou prioritariamente das gestões realizadas junto à CE-PREVCOM – Fundação de Previdência Complementar do Estado do Ceará. Veja o balanço das conquistas:
• Múltiplas Faixas de Investimentos – A possibilidade de escolha do servidor de 12 faixas de contribuição entre 3,0 e 8,5 por cento para contribuir com igual contrapartida do Estado;
• A não-obrigatoriedade de vinculação do servidor ao CE-PREVCOM;
• A possibilidade de portabilidade entre diferentes Regimes de Previdência Complementar e de resgate de 100% da conta do participante, a requerimento do servidor interessado;
• Canal de diálogo que tem se estabelecido entre o FOCATE-CE e a Diretoria da Entidade nesse momento de articulação do Sistema;
O FOCATE-CE contratou escritório de advocacia especializada para assessorar as referidas entidades participantes quanto às opções que passam a ter – os servidores – em relação ao eventual interesse de migração para o novo regime, criado a partir da última emenda na constituição relacionada às questões previdenciárias.
Dentre as deliberações da reunião de ontem, ficou acertada com a assessoria previdenciária, a elaboração de uma cartilha nos próximos 45 dias que servirá de base para orientação aos servidores. Dentre as demais deliberações, o FOCATE-CE iniciou as tratativas relacionadas ao início da segunda versão de uma campanha (já desenvolvida em 2020) visando arrecadação de cestas básicas para comunidades carentes. Ficou definida a realização de uma Live sobre os aspectos fiscais que ensejam os gatilhos de pessoal na PEC 186.
O FOCATE
O Fórum Cearense das Carreiras Típicas de Estado (FOCATE-CE) foi fundado em 2020 por entidades representativas das carreiras típicas de Estado do Ceará, entre elas a AudTCE/CE, visando um serviço público cada vez mais forte e presente na vida de todos.
